O nosso Código do Consumidor ainda é um dos mais modernos do mundo, apesar de estar em fase de atualização (a conclusão destes estudos deve ser finalizada em junho, de acordo com o Senador Rollemberg, e teve participação de juristas incumbidos da redação original daquela legislação); no entanto, com o crescimento da internet, fazia-se necessário regulamentar o comércio eletrônico, pois
Esta semana a Isto É Dinheiro publicou matéria sobre a questão da emissão das notas fiscais pelo Facebook, na qual fui entrevistada sobre o tema. Acredito ser importante detalhar um pouco mais o caso. Quando falamos de Direito Tributário, um dos princípios que precisamos levar em consideração é o princípio da territorialidade. E o que vem a ser ele? É
ATUALIZAÇÃO: O post abaixo foi escrito tendo como base uma versão antiga do ante-projeto, o qual sofreu inúmeras alterações após esta publicação. O antigo artigo 15 foi desmembrado em vários outros artigos (18 a 21 da versão atual), e a meu ver, apesar de ter afastado a demora na tomada de providências no que tange ao chamado “pornô de vingança”,
Estive esta semana no CONAR com o Sr. Edney Narchi, Vice-Presidente Executivo do órgão, para me aprofundar sobre a atuação do órgão nas mídias digitais, atuação esta que vem tendo presença cada vez mais constante. Os temas discutidos foram inúmeros e certamente serão necessários mais de um post para esgotá-los. O CONAR e as normas legais Antes de mais nada,
Houve recentemente a extinção de inúmeras páginas no Facebook sem maiores explicações por parte empresa. Após silêncio, o You Pix conseguiu contato com os responsáveis pela extinção das páginas e a informação é que estas não estavam cumprindo as regras estabelecidas pelo Facebook e por isso teriam sido apagadas. Mas quais regras são essas? A verdade é que muitos dos