TUDO O QUE VOCÊ QUERIA SABER SOBRE O CONDECINE, TINHA CORAGEM DE PERGUNTAR E NINGUÉM RESPONDIA

Flavia Penido/ junho 19, 2017/ Ancine, Condecine, direito, direito digital, Direito Tributário, Publicidade/

1.INTRODUÇÃO Tecnicamente, apesar de muitos chamarem a CONDECINE de imposto, ela na verdade é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal (art. 149), tendo sido criada pela MP 2281/01 e alterações posteriores (Lei 10454/02) É dividida em: Condecine Fixa —> a mais utilizada no ramo publicitário Condecine Percentual Condecine Telecom Com a

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CPI de Crimes Cibernéticos: Aspectos Positivos e Negativos

Flavia Penido/ abril 9, 2016/ cpi, direito, Notícias/

Fiz um texto longo sobre a  CPI de Crimes Cibernéticos tendo em vista as polêmicas suscitadas na última semana. Para quem quer entender apenas os pontos principais, a tabela do início serve como um resumo; para quem quiser se aprofundar, recomendo ler o restante do texto. Ainda teremos mudanças no relatório final, vou atualizar este post à medida em que novidades

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MARCO CIVIL: NEUTRALIDADE DA REDE

Flavia Penido/ abril 2, 2014/ Notícias/

NEUTRALIDADE DA REDE   Muito se tem falado sobre o Marco Civil da Internet, e como é de hábito, as discussões por vezes tomam um viés ideológico que, apesar de válido, deve ser utilizado com parcimônia, sob pena de darmos mais atenção às origens de um artigo de lei do que os efeitos que dele advirão. O importante, a meu

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Lulu e a Privacidade

Flavia Penido/ novembro 27, 2013/ direito digital/

Desde que foi lançado, o aplicativo Lulu (usado para dar notas aos homens do círculo de amizades das participantes) tem suscitado controvérsias enormes, não só no campo das discussões sobre gênero como também no campo jurídico, com relação a sua política de privacidade. Isto porque, apesar de representantes do sexo masculino não solicitarem  para participar do aplicativo, seus perfis lá

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Promoções Comerciais e a Portaria 422/13

Flavia Penido/ novembro 27, 2013/ Direito do Marketing, Distribuição Gratuita de Prêmios/

Neste segundo semestre um dos pontos que gerou muitas dúvidas no mercado publicitário foi a edição da Portaria 422/13, relativa à Distribuição Gratuita de Prêmios. Regulada pela Lei 5768/71, pelo Decreto 70.951/72 e pela Portaria 41/2008, a Portaria 422/13 veio a delinear de forma mais específica a questão dos concursos culturais. Colaborei em algumas matérias sobre o tema e as

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Regulamentação do Comércio Eletrônico

Flavia Penido/ maio 14, 2013/ direito digital/

O nosso Código do Consumidor ainda é um dos mais modernos do mundo, apesar de estar em fase de atualização (a conclusão destes estudos deve ser finalizada em junho, de acordo com o Senador Rollemberg, e teve participação de juristas incumbidos da redação original daquela legislação); no entanto, com o crescimento da internet, fazia-se necessário regulamentar o comércio eletrônico, pois

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Facebook, princípio da territorialidade e local da prestação de serviço no meio eletrônico.

Flavia Penido/ março 7, 2013/ direito digital, Direito Tributário, Facebook, Notícias/

Esta semana a Isto É Dinheiro publicou matéria sobre a questão da emissão das notas fiscais pelo Facebook, na qual fui entrevistada sobre o tema. Acredito ser importante detalhar um pouco mais o caso. Quando falamos de Direito Tributário, um dos princípios que precisamos levar em consideração é o princípio da territorialidade. E o que vem a ser ele? É

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Direito de Imagem e “Irmã Zuleide”

Flavia Penido/ janeiro 30, 2013/ direito de imagem, direito digital, Notícias/

1. O caso fático A notícia de que um ator de paródias que se intitula “Irmã  Zuleide” foi preso como consequência por uso indevido de imagem (responderá pelos crimes de constrangimento, injúria e difamação) repercutiu como uma bomba na internet. Não se trata aqui de direitos autorais sobre a imagem: trata-se de direito da própria imagem da pessoa,  direito este

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O Marco Civil da Internet

Flavia Penido/ novembro 20, 2012/ direito digital/

ATUALIZAÇÃO: O post abaixo foi escrito tendo como base uma versão antiga do ante-projeto, o qual sofreu inúmeras alterações após esta publicação. O antigo artigo 15 foi desmembrado em vários outros artigos (18 a 21 da versão atual), e a meu ver, apesar de ter afastado a demora na tomada de providências no que tange ao chamado “pornô de vingança”,

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O CONAR na Internet

Flavia Penido/ outubro 18, 2012/ direito digital, Publicidade/

Estive esta semana no CONAR com o Sr. Edney Narchi, Vice-Presidente Executivo do órgão, para me aprofundar sobre a atuação do órgão nas mídias digitais, atuação esta que vem tendo presença cada vez mais constante. Os temas discutidos foram inúmeros e certamente serão necessários mais de um post para esgotá-los.  O CONAR e as normas legais Antes de mais nada,

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