Category Archives: direito

TUDO O QUE VOCÊ QUERIA SABER SOBRE O CONDECINE, TINHA CORAGEM DE PERGUNTAR E NINGUÉM RESPONDIA

Flavia Penido/ junho 19, 2017/ Ancine, Condecine, direito, direito digital, Direito Tributário, Publicidade

1.INTRODUÇÃO Tecnicamente, apesar de muitos chamarem a CONDECINE de imposto, ela na verdade é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal (art. 149), tendo sido criada pela MP 2281/01 e alterações posteriores (Lei 10454/02) É dividida em: Condecine Fixa —> a mais utilizada no ramo publicitário Condecine Percentual Condecine Telecom Com a

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CPI de Crimes Cibernéticos: Aspectos Positivos e Negativos

Flavia Penido/ abril 9, 2016/ cpi, direito, Notícias

Fiz um texto longo sobre a  CPI de Crimes Cibernéticos tendo em vista as polêmicas suscitadas na última semana. Para quem quer entender apenas os pontos principais, a tabela do início serve como um resumo; para quem quiser se aprofundar, recomendo ler o restante do texto. Ainda teremos mudanças no relatório final, vou atualizar este post à medida em que novidades

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