Category Archives: Direito do Marketing

Promoções Comerciais e a Portaria 422/13

Flavia Penido/ novembro 27, 2013/ Direito do Marketing, Distribuição Gratuita de Prêmios

Neste segundo semestre um dos pontos que gerou muitas dúvidas no mercado publicitário foi a edição da Portaria 422/13, relativa à Distribuição Gratuita de Prêmios. Regulada pela Lei 5768/71, pelo Decreto 70.951/72 e pela Portaria 41/2008, a Portaria 422/13 veio a delinear de forma mais específica a questão dos concursos culturais. Colaborei em algumas matérias sobre o tema e as

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