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TUDO O QUE VOCÊ QUERIA SABER SOBRE O CONDECINE, TINHA CORAGEM DE PERGUNTAR E NINGUÉM RESPONDIA

Flavia Penido/ junho 19, 2017/ Ancine, Condecine, direito, direito digital, Direito Tributário, Publicidade

1.INTRODUÇÃO Tecnicamente, apesar de muitos chamarem a CONDECINE de imposto, ela na verdade é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal (art. 149), tendo sido criada pela MP 2281/01 e alterações posteriores (Lei 10454/02) É dividida em: Condecine Fixa —> a mais utilizada no ramo publicitário Condecine Percentual Condecine Telecom Com a

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O CONAR na Internet

Flavia Penido/ outubro 18, 2012/ direito digital, Publicidade

Estive esta semana no CONAR com o Sr. Edney Narchi, Vice-Presidente Executivo do órgão, para me aprofundar sobre a atuação do órgão nas mídias digitais, atuação esta que vem tendo presença cada vez mais constante. Os temas discutidos foram inúmeros e certamente serão necessários mais de um post para esgotá-los.  O CONAR e as normas legais Antes de mais nada,

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