Regulamentação do Comércio Eletrônico
O nosso Código do Consumidor ainda é um dos mais modernos do mundo, apesar de estar em fase de atualização (a conclusão destes estudos deve ser finalizada em junho, de acordo com o Senador Rollemberg, e teve participação de juristas incumbidos da redação original daquela legislação); no entanto, com o crescimento da internet, fazia-se necessário regulamentar o comércio eletrônico, pois